Como as lawtechs e as legaltechs podem impactar os serviços jurídicos
O termo fintech (finance + technology) é geralmente usado para definir empresas, geralmente startups, que oferecem serviços financeiros fortemente apoiados pelas tecnologias de informação e comunicação. As principais características desse tipo de empresa são a simplicidade e a mobilidade, visto que todos os seus serviços podem ser acessados via aplicativo móvel e/ou site. Entre os principais players do Brasil, podemos destacar NuBank (serviços bancários), Guia Bolso (aplicativo de finanças pessoais), Toro Investimentos (corretora de valores) e Banco Original (banco 100% digital). De fato, as fintechs mudaram a maneira como os consumidores lidam com o dinheiro e representam um considerável risco aos tradicionais bancos no médio e longo prazo.
Nesse contexto de serviços fortemente apoiados pela tecnologia, no Brasil começa a surgir as primeiras lawtechs. O termo lawtech (law: lei + tech: tecnologia) define empresas, normalmente startups, que desenvolvem serviços e tecnologias para aplicação no setor jurídico. Nos EUA, é usado para definir empresas que oferecem serviços com foco no usuário final, enquanto legaltech define aquelas que oferecem serviços focados nos profissionais.
Assim como as fintechs, essas empresas se apoiam em tecnologias diversas, como inteligência artificial (IA), machine learning (aprendizagem de máquina) e algoritmos diversos com o objetivo de apoiar os serviços de advogados, juízes, promotores e procuradores, além de oferecerem soluções “desburocratizadoras” aos usuários finais.
Entre as categorias de serviços oferecidos pelas lawtechs e legaltechs, destacam-se a automação e gestão de documentos, que consistem em sistemas que automatizam documentos jurídicos e promovem a gestão do ciclo de vida de contratos e processos. Outro serviço importante diz respeito a analytics e jurimetria, que são plataformas de análise e compilação de dados jurídicos capazes de oferecer análises de processos e prever decisões com base em dados históricos. Há também empresas que oferecem tecnologias de IA no setor público e outras que prometem desburocratizar audiências usando a resolução de conflitos on-line, provendo alternativas aos processos judiciais que envolvem mediação, arbitragem e negociação de acordos. Um outro serviço de destaque é o compliance, direcionado à criação de políticas para que organizações estejam em conformidade com leis e regulamentações necessárias ao seu funcionamento. Além dessas cinco categorias, no site da Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs (AB2L), é possível encontrar mais oito, totalizando treze categorias de serviços.
“…as lawtechs/legaltechs abrem uma série de possibilidades que podem trazer grandes benefícios para o cidadão, além de causar profundas mudanças no Direito, em outras áreas e serviços correlatos”
No Brasil há diversas lawtechs/legaltechs, como a ResolvJá e a Sem Processo, cujo foco é a resolução de conflitos comerciais on-line. Usando uma plataforma de chat (conversas por meio de texto), as negociações são realizadas diretamente, sendo acessíveis em tempo real pelas empresas envolvidas, sem intermediários e sem audiências, o que traz vantagens, como a redução de custos, menos burocracia e mais eficiência. Já a Juristec+ oferece serviços capazes de prever decisões usando algoritmos preditivos e aprendizagem de máquina. No site da AB2L, é possível encontrar um mapa com todas as empresas separadas por categoria de serviço.
Apesar dos impactos positivos prometidos pelas lawtechs/legaltechs, há uma série de questões que precisam ser cuidadosamente analisadas. Há especialistas, por exemplo, que apontam problemas de vazamento de dados e privacidade, enquanto outros sugerem que algoritmos podem ser alimentados com conjuntos de dados que não representam os fatos, além da possibilidade de serem enviesados para favorecer ou discriminar indivíduos ou grupos sociais.
O professor e jurista Lenio Luiz Streck é um dos críticos desses tipos de serviços: “É tudo, menos teoria do Direito. Logo, não há mais Direito. Há apenas resultados, consequências, teleologismos”. De fato, as lawtechs/legaltechs abrem uma série de possibilidades que podem trazer grandes benefícios para o cidadão, além de causar profundas mudanças no Direito, em outras áreas e serviços correlatos. Resta saber qual será o caminho que nosso país irá tomar: promover incentivo, pesquisa e desenvolvimento ou pedir socorro ao Estado e suas regulamentações sem fim com o objetivo de “proteger” o setor.
Texto publicado originalmente no Jornal de Jales, coluna Fatecnologia, no dia 22/09/2019 .
